Mauro coisas para saber antes de comprar

Sou em processo seletivo no concurso de policia militar… ja foram feitos todos ESTES exames e ate mesmo a investigaçãeste social… qual so ainda nao saiu este resultado porque aqui pelo Paraná esta rudo parado em relaçãeste a isso.

Caso venha a ser eliminado pelos motivos relatados recorra da decisão administrativamente, e se necessário judicialmente.

I – O impetrante foi excluído do concurso público por deter apresentado na fase do investigaçãeste social, certidãeste onde constava ser réu em processo criminal.

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissão do cargo público anterior no exercício de funçãeste pública é passível do eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissão não tenha ocorrido a bem do serviço. Aprecie a jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Utilizando DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo por instrumento, usando pedido do efeito suspensivo, interposto através União contra decisãeste que, em proceder ordinária, deferiu pedido do antecipaçãeste do tutela de modo a que a ora recorrida participasse do curso de maneiraçãeste do concurso púbico de modo a cargo do Agente Penitenciário Federal, superando sua própria nãeste recomendaçãeste na fase de investigaçãeste social, uma vez qual ela havia respondido a dois processos judiciais: (i) um por direçãeste perigosa, em razãeste do manter-se supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro através prática da infraçãeste penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº 6.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade similarmente identicamente conjuntamente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A União alega de que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta não Têm a possibilidade de servir por fundamento de modo a a não recomendação do candidato em concurso público na fase por investigaçãeste social, uma vez que a transação penal prevista pelo art.

ESTES crité especialmenterios de investigaçãeste da vida pregressa possui 1 largo campo do atuação, na medida em de que se Parecer apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

A princípio, esse termo circunstanciado de ocorrência, não irá lhe prejudicar, isso porque, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ Derivado do este tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória, Aprecie:

A investigação de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que mesmo que realizado a investigação social.

RECURSO DE APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir um veículo e ter dívida em seu nome, além por duas multas do trânsito.

Nãeste é razoável eliminaçãeste do candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória.

2. Viola este princípio da presunçãeste por inocência, a exoneraçãeste do policial militar, por ausência por idoneidade moral, em razãeste da existência do boletins por ocorrência no seu desfavor, que sequer ensejaram a instauração do inquérito policial ou ação penal.

Promotor do Justiça aposentado Eudes Quintino do Oliveira Júnior analisa o biotestamento, qual tem por finalidade precípua tutelar a liberdade da pessoa do rejeitar Completa ou parcialmente este procedimento a qual vem a ser submetida. (Clique aqui)

1. A ofensa ao art. 535, II, do Ordenação do Processo Civil não se configura quando este acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo de que nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia utilizando o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

1. Cuida-se de recurso Obter mais informações ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou este pleito por anulaçãeste da portaria qual excluiu candidato do certame ao cargo do soldado da polícia militar por não ter apresentado as devidas informações na fase do investigaçãeste social; o impetrante alega de que informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal.

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